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26 de Maio de 2022

É nula a redução unilateral da comissão paga pelo empregador em prejuízo do empregado

Alexandre Bitencourth Hayne, Advogado
há 6 anos

O artigo , inc. VI, da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à irredutibilidade salarial relativa, destacando que somente é válida a redução salarial pactuada por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Todavia, é cada vez mais comum nos depararmos com manobras patronais com o intuito de reduzir os custos da atividade empresária, o que na maioria das vezes gera prejuízos consideráveis aos empregados em desrespeito aos princípios trabalhistas.

Nesse ponto, vamos nos concentrar no que se refere ao pagamento das “comissões” ou “premiações”, que se referem à parcela variável paga aos empregados e que, integrando a sua remuneração, tem forma especial de apuração.

De acordo com o artigo 457, § 1º, da CLT, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Assim, ao ser contratado, o empregador pode determinar que a remuneração do empregado será composta por uma parcela fixa e outra parcela variável. Feito isso, a legislação não mais permite que esta regra seja alterada, salvo para beneficiar o empregado.

No que diz respeito a remuneração dos bancários, há que se ter atenção especial. Vantagens em dinheiro auferidas pelo bancário na venda de papéis ou valores mobiliários, ou mesmo dos chamados “produtos”, integram a remuneração para todos os fins. Isso quer dizer que tal vantagem deve ser computada para fins de cálculo de 13º salário, férias, horas extras, etc.

Muitos empregadores, em busca de economia à empresa e de uma maior produtividade, atrelam este pagamento de salário variável a algumas metas, a exemplo de vendas efetivas, cumprimento de metas, pontualidade, visitas, assiduidade, realização de cadastros, dentre outros e alteram esses parâmetros no decorrer da vigência do contrato de trabalho, o que é vedado pela legislação trabalhista.

Portanto, suponhamos que o empregado seja remunerado por parcela fixa equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais) e, adicionalmente, comissões na base equivalente a 3% (três por cento) de acordo com as metas alcançadas e vendas obtidas. Feito isso, os Tribunais Trabalhistas pátrios não permitem que o percentual fixado seja reduzido, conforme se verifica dos julgados abaixo:

CLT.468 – COMISSÃO – REDUÇÃO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO – VEDAÇÃO – Ajustado entre o empregado e o empregador determinado percentual como forma de pagamento da parcela de comissão, fica vedado ao empregador unilateralmente reduzir o percentual ajustado. CLT, art. 468. (TRT 14ª R. – RO 1024/01 – (0662/02)– Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 15.07.2002)

MUDANÇA NA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES – ALTERAÇÃO PREJUDICIAL AO EMPREGADO – O Regional assentou com base nas provas dos autos, que a alteração na base de cálculo das comissões resultou em prejuízos ao reclamante, o que impede o conhecimento da Revista, que tão-somente insiste na inocorrência de prejuízos, por óbice do Enunciado nº 126/TST. Ainda que assim não fosse, o certo é que a reclamada, em revista, assevera que não houve prejuízo porque mantido o valor nominal da média salarial recebida. É de se ver, conforme consta do acórdão, que se mudou a base de cálculo das comissões, passando do valor bruto das vendas para o valor líquido (descontado o icms), ainda que mantida estivesse a média nominal patente o prejuízo da alteração unilateral posto que, aumentadas as vendas, obstou-se ao reclamante o aumento dos ganhos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST – AI-RR 3.814/2001-018-12-00.8 – 12ª R. – 5ª T. – Rel. Juiz João Carlos Ribeiro de Souza – DJU 27.08.2004 – p. 1103)

Verifica-se que variar o percentual de comissões do empregado para percentual menor, ainda que mantida a média nominal, com a efetiva redução da base de cálculo das comissões, implica a caracterização de violação ao princípio da irredutibilidade salarial.

O empregador, como regra, não pode alterar as regras do contrato unilateralmente, em prejuízo ao empregado. Entretanto, essa conduta nem sempre é identificável com clareza pelos empregados da empresa, haja vista que na maioria dos casos os salários dos seus empregados são reduzidos por vias oblíquas, através de subterfúgios que indiretamente provocam a redução salarial sem que ocorra a redução direta e unilateral do salário nominal do empregado.

COMISSÕES – PERCENTUAL – REDUÇÃO – ALTERAÇÃO UNILATERAL – IMPOSSIBILIDADE – ART. 468 DA CLTA alteração das condições no contrato individual de trabalho determinada pelo empregador, que resulte prejuízos para o empregado constitui ato nulo que não produz efeitos. Se o autor recebia comissão de 1% sobre os preços normais das vendas e 0, 5% quando da realização de promoções, critério este ajustado através de contrato escrito, não pode o empregador, unilateralmente, alterar o pactuado quando causar prejuízo para o trabalhador, consoante inteligênca do art. 468 do diploma consolidado. O “jus variandi” que possui o empregador não é absoluto tendo como um dos seus limites justamente o disposto no referido artigo. Assim, a alteração promovida é nula de pleno direito não produzindo efeitos jurídicos. Recurso obreiro provido neste aspecto. (TRT 19ª R. – RO 01599.2002.006.19.00.3 – Rel. Juiz João Leite de Arruda Alencar – J. 18.05.2004)

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo RR – 174500-26.2002.5.01.0033, reconheceu ailegalidade da redução dos percentuais de comissões pagas a um empregado que exercia a atividade de vendas de programas de computador e chegou a ser vice-presidente regional da empresa em Brasília (DF).

No caso, o empregado alegou que a redução das comissões – que era, de 4,08% em 1998, passou a apenas 0,23% na celebração de um contrato específico de grande vulto, celebrando com a participação do empregado – era alteração unilateral do contrato de trabalho com redução salarial, o que seria violação constitucional. Nesse caso, reclamou da redução do percentual, mas também do rateio da comissão com outros empregados, que, segundo ele, não participaram da transação e receberam comissões.

Todos os seus pedidos foram indeferidos na primeira instância e também no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), para quem a irredutibilidade salarial, protegida constitucionalmente, deve ser analisada sob o valor nominal. Assim, entendeu que a diminuição do percentual das comissões, por si só, não caracterizava a redução salarial, por haver a possibilidade dessa alteração ser acompanhada do incremento de vendas e resultar em acréscimo no valor nominal do salário variável. Contra essa decisão, o trabalhador recorreu ao TST.

No Tribunal Superior do Trabalho, o ministro José Roberto Freire Pimenta entendeu que, apesar do entendimento do TRT-RJ, a redução do percentual de comissões acarretou evidentes prejuízos ao empregado, “uma vez que impede a elevação de sua remuneração com o aumento das vendas realizadas ou da carga de trabalho, ou seja, a prevalecer o entendimento do Regional, o autor estaria impedido de obter aumento real no valor das comissões, mesmo se obtivesse melhor desempenho nas vendas”.

O ministro salientou ainda que não houve motivo justo nem alteração na política da empresa para justificar a redução do percentual, “que apenas evitou o aumento do ganho do trabalhador, atitude essa que não pode ser convalidada”, pois o artigo 468 da CLT veda a alteração contratual que resulte em prejuízo ao empregado. Argumentou ainda que o artigo , inciso VI, da Constituição da República também garante a irredutibilidade de salário, e que a redução do percentual das comissões acarretou a redução da remuneração variável do trabalhador, constituindo alteração contratual lesiva.

A Segunda Turma acompanhou o voto do relator e acatou o recurso quanto à alteração dos percentuais de comissões, deferindo as diferenças salariais correspondentes, com reflexos sobre repouso semanal remunerado, férias, 13º salários, aviso-prévio e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação.

Situações como essa ocorrem diariamente no meio empresarial, muitas vezes de forma indireta e sutil, devendo serem analisadas com muita atenção pelos empregados, evitando que sejam submetidos às alterações unilaterais promovidas pelos empregadores em seu prejuízo. Em caso de violação ou dúvida sobre os direitos, deve sempre haver consulta a um advogado para que sejam coibidas tais situações.

Autor: Thiago de Oliveira Soares

• Advogado • Procurador do Estado de Minas Gerais • Procurador-Chefe na Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/MG. • Pós-Graduado em Direito Processual Civil. • Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de MG. • Ex-Procurador na Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG. • Ex-Servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná). • Ex-Servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal). • Autor de livro e artigos publicados.

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13 Comentários

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A empresa paga comissão para os vendedores.
A empresa deve pagar a comissão em cima do valor real do produto ou ela pode pagar a comissão em cima do valor do produto dado desconto?

Ex: 1 computador R$1.800,00 o vendedor vende por esse valor o gerente dá um desconto de 10% vai para R$ 1.620,00 a comissão que deverá ser paga para o vendedor terá com base os R$ 1.800,00 ou o valor de R$ 1.620,00? continuar lendo

E se ao invés de se reduzir a porcentagem, de 3% para 1% por exemplo, seja aumentada as metas, de forma seja mais dificil atingi-las, hipoteticamente sendo possivel atingi-las apenas 1/3 das vezes com esse aumento.
Nesse caso, há alguma irregularidade? continuar lendo

Havendo prejuízo decorrente de alteração unilateral do contrato de trabalho entendo que sim. continuar lendo

A empresa pode limitar o ganho do funcionário? Nesse caso: na carteira de trabalho está registrado um valor fixo mais x% de comissão. Porém existe um teto limitador para o valor da comissão. E cada área, funcionário tem um valor diferente. Resumindo, se um funcionário teria direto a receber 3 mil de comissão, a empresa paga somente 2 mil. Não há nada mencionado no contrato de trabalho e nem e-mail. Obrigada. continuar lendo

Manuela Marques, se a empresa fixou, em conjunto com o empregado, que receberiam comissões até determinado valor, o combinado é válido, conforme artigo 444, da CLT. O que não pode é, por exemplo, determinar o pagamento de comissões no importe de cinco por cento, porém, pagar quatro, em decorrência de crise econômica. Desrespeita o artigo 468, da CLT. continuar lendo

Belo artigo, muito bem escrito. Todos os funcionários comissionados deveriam ler seus dizeres para saberem dos próprios direito. Deparo-me toda hora com a redução infundada em comissões. Parabéns. continuar lendo